Laudos e Perícias Agro

A Medida Provisória nº 1.376/2026, que criou condições especiais para a renegociação de dívidas rurais, entra em sua reta final. Se o Congresso não a converter em lei, a MP perde a validade em 11 de novembro de 2026 . Até aqui, os números mostram uma adesão bem abaixo do volume anunciado pelo governo. O que dizem os números Levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com dados do Banco Central, divulgado em 27 de outubro, aponta R$ 14,34 bilhões renegociados em mais de 27 mil operações. O valor corresponde a cerca de 14% dos R$ 100 bilhões anunciados para a medida. Segundo a FPA, o ritmo está "distante da dimensão anunciada". Por instituição, o Banco do Brasil responde por R$ 5,7 bilhões, seguido de Sicredi (R$ 4,1 bilhões), Banrisul (R$ 2,5 bilhões), Basa (R$ 1 bilhão) e Caixa (R$ 0,4 bilhão). Por estado, o Rio Grande do Sul concentra mais de R$ 7 bilhões; o Paraná aparece com R$ 0,8 bilhão. O BB projeta superar R$ 20 bilhões quando os pedidos em análise fo...

  A primeira semana depois do segundo turno terminou com números que não se viam havia muitos anos. O dólar fechou a sexta-feira (30/10/2026) a R$ 5,446, com alta de 9,15% na semana, a maior valorização semanal desde outubro de 2008. O Ibovespa caiu 18,12% em cinco pregões, a pior semana desde março de 2020, e encerrou outubro em 167.921 pontos. Neste artigo, faço o balanço do que aconteceu, de como isso chega ao agronegócio e do que acompanhar na próxima semana, que começa com feriado e tem reunião do Copom. O que aconteceu na semana Os principais números do fechamento de sexta-feira, segundo a CNN Brasil e a Agência Estado (via Imirante): Dólar: R$ 5,446 (+1,09% no dia), maior cotação de fechamento de 2026. Alta de 9,15% na semana e de 5,27% em outubro. Ibovespa: 167.921,80 pontos (−0,75% no dia), quinto pregão seguido de queda. Recuo de 18,12% na semana e de quase 10% no mês, a maior perda mensal desde junho de 2022. Capital estrangeiro: saída líquida de cerca de R$ 7,6 bilhõ...

  O governo federal voltou a estudar a cobrança de imposto sobre os investimentos hoje isentos de Imposto de Renda — e, desta vez, o caminho seria o IOF , que pode ser alterado por decreto, sem votação no Congresso. A lista inclui a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e o CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) , dois dos principais canais de dinheiro privado para o campo. A notícia, publicada pelo jornal O Globo na quarta-feira (28/10/2026) e repercutida por toda a imprensa econômica, acendeu o alerta em bancos, cooperativas, tradings e produtores. Neste artigo, explico o que se sabe até agora, o que ainda está em aberto e por que o tema importa diretamente para o custo do crédito rural. O que foi noticiado Segundo a reportagem de O Globo , citada pelo Money Times e pelo InfoMoney, a equipe econômica avalia aplicar IOF sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas — papéis que hoje são isentos de IR para pessoa física e têm alíquota zero de IOF. Os pontos centr...

Por Enio Ortiz, engenheiro agrônomo e perito, CEO do Grupo Olivetto. A prorrogação de crédito rural prevista no MCR 2-6-4 é o mecanismo do Manual de Crédito Rural que permite estender o prazo de uma operação quando o produtor tem dificuldade temporária de pagamento por causa de frustração de safra, problemas de comercialização ou outros eventos que prejudicam a atividade. Em 2026, a regra ganhou uma mudança de redação que gerou dúvidas em bancos, escritórios de advocacia e no campo. Este guia explica o que diz o item, o que mudou com a Resolução CMN 5.314/2026, quais requisitos continuam valendo e qual é o papel da prova técnica no pedido. O que é a prorrogação de crédito rural (MCR 2-6-4) O Manual de Crédito Rural (MCR), publicado pelo Banco Central, reúne as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para as operações de crédito rural. No capítulo 2, seção 6, o item 4 trata da prorrogação de dívidas. Em resumo, ele permite que a instituição financeira prorrogue a op...

A Medida Provisória 1.376/2026, que abriu a principal janela de renegociação de dívidas rurais deste ano, entrou na reta final. Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com dados do Banco Central, divulgado nesta terça-feira (27), foram renegociados R$ 14,34 bilhões em pouco mais de 27 mil operações — cerca de 14% dos R$ 100 bilhões que o governo projetou quando lançou a medida, em julho. O relógio corre: a MP perde a validade em 11 de novembro se não for votada pelo Congresso, e o prazo para contratar as novas linhas vai até 12 de novembro . Faltam, portanto, cerca de 15 dias. Com a eleição presidencial encerrada no domingo, a pauta volta ao centro de Brasília. A seguir, explico o que está em jogo, por que a adesão ficou abaixo do esperado e o que produtores, advogados, contadores e gerentes de banco precisam observar nestas duas semanas. O que diz a MP 1.376/2026, em resumo Publicada em 15 de julho e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)...

 Na segunda-feira, 26 de outubro de 2026, o dólar fechou a R$ 5,406 , alta de 8,36% em um único pregão. Foi a maior valorização diária da moeda americana frente ao real em 23 anos, segundo levantamento da CNN Brasil. Na abertura, a cotação chegou a R$ 5,60, e a B3 acionou o circuit breaker pela primeira vez desde 2020. Na sexta-feira anterior, o dólar havia fechado em R$ 4,99, de acordo com o Notícias Agrícolas. O movimento veio no primeiro pregão após o segundo turno da eleição presidencial. O resultado contrariou a expectativa predominante dos investidores, e o mercado passou a reprecificar o risco fiscal do país. Nesta terça-feira (27), a moeda abriu em leve queda, perto de R$ 5,39, mas segue muito acima do patamar da semana passada. Para o agronegócio, uma alta dessa magnitude tem dois lados, e eles não chegam ao mesmo tempo. Neste artigo, explicamos o que muda na receita, nos custos, no crédito e nas dívidas do setor. O lado da receita: grãos mais caros em reais Soja, mil...

Seca prolongada, excesso de chuva, geada, granizo. Quando um evento climático atinge uma região inteira, é comum o município ou o estado decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública . E logo surge a dúvida de muitos produtores rurais: "Se saiu o decreto, o banco é obrigado a prorrogar a minha dívida?" A resposta curta é: o decreto ajuda, e muito, mas sozinho não basta . Neste artigo explicamos por quê, e o que o produtor e o advogado precisam ter em mãos para transformar o decreto em um pedido de prorrogação forte. O que o decreto de emergência comprova O decreto de situação de emergência é um ato da administração pública que reconhece que um desastre atingiu determinada área, normalmente um município inteiro. Quando há reconhecimento federal, ele passa pelo sistema da Defesa Civil e abre acesso a medidas de apoio. Para o produtor, o decreto é uma prova importante de que o evento climático existiu e foi grave o suficiente para ser reconhecido oficialm...

 Sem colheitadeira, não há colheita. Sem trator e plantadeira, não há próxima safra. E sem safra, não há como pagar ninguém. Mesmo assim, é comum o produtor endividado ver credores tentando retirar justamente as máquinas que mantêm a atividade de pé. A lei oferece proteção para esses bens. Mas, na prática, ela depende de uma prova: a de que cada bem é essencial à atividade rural. Na recuperação judicial Desde a Lei 14.112/2020, o produtor rural pode pedir recuperação judicial com mais clareza, comprovando sua atividade nos termos da Lei 11.101/2005. Durante o período de suspensão, a lei impede a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais à atividade, inclusive os dados em alienação fiduciária (art. 49, § 3º). O ponto em disputa costuma ser exatamente este: o bem é ou não é essencial? Na execução Fora da recuperação judicial, o Código de Processo Civil também protege, em regra, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas do produtor pessoa física (art...

 A Cédula de Produto Rural (CPR) virou um dos principais instrumentos de financiamento do produtor. Trading, cooperativa, revenda de insumos e banco antecipam recursos, e o produtor se compromete a entregar o grão ou pagar o valor na data combinada. O problema aparece quando a safra quebra. A obrigação continua de pé, e a cobrança de uma CPR costuma ser rápida. Neste artigo explico onde a prova técnica entra para o produtor negociar ou se defender. O que é a CPR Criada pela Lei 8.929/1994, a CPR é um título em que o produtor promete entregar uma quantidade de produto ( CPR física ) ou pagar um valor em dinheiro ( CPR financeira ) em data futura. Por ser título de crédito, ela pode ser cobrada diretamente por execução judicial. A quebra de safra justifica não entregar? Esse é um ponto delicado. Os tribunais costumam ser restritivos ao aceitar eventos climáticos como justificativa para descumprir contratos agrícolas, porque entendem que o risco do clima faz parte da atividade. Por is...

 O produtor faz tudo certo: contrata o custeio, adere ao Proagro ou ao seguro rural, planta, cuida da lavoura. Vem a seca, a perda é grande, ele comunica. E a resposta chega: indenização negada. Essa negativa não precisa ser a palavra final. Na maior parte dos casos, ela pode ser contestada. E o que decide o resultado, quase sempre, é a qualidade da prova técnica. Por que o Proagro e o seguro rural são negados As negativas costumam se apoiar nos mesmos argumentos: plantio fora da janela indicada pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC); cultivar não recomendada para a região; comunicação de perda considerada fora do prazo; perda atribuída a manejo inadequado, e não ao evento climático; divergência entre a produtividade estimada na vistoria e a colhida de fato. Muitos desses argumentos nascem de uma única vistoria, feita no momento errado ou sem olhar o histórico da lavoura. É justamente aí que eles ficam frágeis. O caminho da contestação No Proagro , o produtor pode recor...

 Quanto vale uma fazenda? A pergunta parece simples, mas a resposta pesa em decisões grandes: uma garantia bancária, uma partilha de herança, um leilão, uma desapropriação. Um valor mal calculado pode custar milhões a uma das partes. Por isso, a avaliação de imóvel rural não pode ser um "chute de mercado". No Brasil, ela segue uma norma técnica própria: a ABNT NBR 14653-3. Quando a avaliação de imóvel rural é necessária Garantias de crédito rural: para saber se o imóvel dado em garantia cobre a dívida, ou se o banco está exigindo garantia além do necessário. Execuções e leilões: para evitar que a fazenda seja vendida por valor vil. Inventários, partilhas e dissolução de sociedades: para dividir o patrimônio de forma justa. Desapropriações e servidões: para discutir a indenização devida. Ações judiciais em geral: como prova técnica ou em perícia nomeada pelo juiz. O que a NBR 14653-3 exige A norma separa o imóvel em componentes e avalia cada um com o método adequado: Comp...

  Seca, excesso de chuva, geada, granizo. Quando a safra frustra, a receita que pagaria o custeio não vem, mas o vencimento continua no calendário. Nessa hora, o produtor tem um direito que muita gente desconhece: a prorrogação da dívida rural. O que define se esse direito vai ser reconhecido, pelo banco ou pelo juiz, quase sempre é a qualidade da prova técnica. É dela que trato neste artigo. A prorrogação é um direito do produtor O Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4) garante a prorrogação quando o produtor perde a capacidade de pagamento por dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores adversos ou outras ocorrências que prejudiquem a atividade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 298 : o alongamento da dívida de crédito rural não é uma faculdade do banco, mas um direito do devedor, nos termos da lei. Mas há uma condição: o produtor precisa comprovar a frustração de safra e a falta de capacidade de pagamento. É aí que entra o la...